Lei de Regularização de Edificações: Prazo Final para Regularizar Imóveis Até Dezembro de 2024 A …
Ambos são documentos oficiais emitidos pelo Corpo de Bombeiro do Estado.
AVCB significa Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e CLCB é o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
A diferença principal é que o CLCB é utilizado para construções com até 750 m².
O AVCB/CLCB são necessário por diversos motivos como sendo documento obrigatório para todas as seguradoras pois em caso de incêndio pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular;
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;
V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco..
A obtenção do AVCB/CLCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física;.
Possuir licença emitida pelo Corpo de Bombeiros é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.
Todas as edificações e áreas de risco(shows e eventos), por ocasião da produção, construção, reforma, ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação e emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros(AVCB), com exceção das “Residências Unifamiliares”.
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