Lei 7.225/ agosto de 2023.

São Bernardo aprovou na última quarta-feira (09/08) pela Câmara Municipal, o programa Arrumando a Casa que visa regularizar imóveis residenciais e comerciais.

A ação entrará em vigor em 30 dias, período destinado à adequação do sistema de atendimento.

O prazo do programa se estenderá até 31 de março de 2024 e o custo das taxas varia de acordo com o tipo e a área a ser regularizada, podendo ser pagas em até 12 parcelas.

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