O Alvará de Execução ou Licença de Construção é uma licença emitida para construção, ampliação e/ou reforma de uma edificação dada pela prefeitura.

O objetivo da documentação é provar que o projeto de construção, ampliação ou reforma atende às normas da legislação vigente no município e confirmar a existência de um responsável técnico pela execução da obra.

Uma obra que seja iniciada sem a documentação em mãos pode acarretar multas e até mesmo embargo. Sendo o proprietário do terreno que deverá assumir a responsabilidade civil e criminal caso ocorra qualquer tipo de ocorrência na obra.